Calcula - Escritório de Economia e Perícias

« voltar

Capacidade Contributiva

O princípio legal da capacidade contributiva está expresso na Constituição Federal conforme abaixo:

O ART. 145 § 1º , DA CF:
"Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes impostos:

§ 1º. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado a administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos de lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte."

Análise dos resultados anteriores da empresa, suas competências, mercado nacional e internacional, apuração de perda de capacidade econômica de contribuição dos impostos federais, estaduais e municipais. Cálculo de alíquota total de impostos ideal para recuperação da empresa e estimativa de volta a contribuição normal.