ICMS - No Estado de SP

Diante do posicionamento da Fazenda do Estado de São Paulo da cobrança de juros sobre os débitos de ICMS vencidos inscritos ou não na Procuradoria Geral do Estado de SP em montantes superiores à Taxa Selic, é relevante que as empresas analisem os efeitos econômico-financeiros sobre os seus débitos de ICMS, inclusive avaliando a propositura das medidas que se façam necessárias para assegurar a defesa de seus interesses.

A apuração de diferenças pagas a maior (ou a pagar) em parcelamentos de dívidas estaduais PEP e outros Parcelamentos (ICMS) com uso da SELIC como índice de correção monetária e juros pode representar substancial redução do valor a pagar.

Evidentemente haverá reflexos nos demais encargos como por exemplo honorários advocatícios e multas.

Todas as apurações acima descritas, no caso de AIIM (Auto de Infração e Imposição de Multa) também são aplicáveis e elaboradas a partir da data de origem de cada débito.


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

- Cópia da PEP (Programa Especial de parcelamento)   

- Cópia das CDA´s emitidas pela Procuradoria Geral do Estado

– AIIM (Auto de Infração e Imposição de Multa)

Para elaborarmos uma simulação premliminar sem ônus e sem compromisso, entre em contato.

 

Recálculo de Dívidas Fiscais Estaduais

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